Via Gazeta do Povo

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, indicou ao ministro Alexandre de Moraes que o órgão estuda pedir à Justiça a suspensão das atividades da rede social X (antigo Twitter), ou até mesmo a dissolução da empresa no Brasil, caso se comprove que ela prejudicou investigações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Tal possibilidade foi comunicada num pedido sigiloso que Messias fez a Moraes, nesta terça (23), para que ele compartilhe com a AGU provas coletadas na investigação aberta há duas semanas contra o dono do X, Elon Musk, por suposta obstrução de Justiça. A petição, de 10 páginas, foi obtida com exclusividade pela Gazeta do Povo.

Em outra petição, o advogado-geral da União apresentou a Moraes uma notícia de fato, que é um pedido de abertura de nova investigação, para apurar o suposto vazamento de informações sigilosas dos inquéritos conduzidos pelo ministro, que teriam sido divulgadas no "Twitter Files", reportagens publicadas no X e na Gazeta do Povo que mostram como executivos da empresa eram pressionados a censurar perfis na plataforma.

Messias diz que, além da responsabilização criminal de envolvidos no vazamento (executivos, principalmente), a própria empresa que representa a rede X no Brasil pode ser punida com base na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que responsabiliza companhias que praticam atos contra a administração pública. Na visão da AGU, a X Brasil Internet Ltda., sediada em São Paulo, poderia ser enquadrada no ato lesivo de "dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação".

Caso o órgão considere que a empresa cometeu essa conduta ilícita, ela ficaria sujeita, no âmbito administrativo – ou seja, na própria AGU – a uma multa de 20% de seu faturamento. Mas Messias comunicou a Moraes que ainda seria possível ao órgão pedir à Justiça punições mais graves.

Ele reproduziu manifestação de um departamento interno da AGU – a Procuradoria-Geral da União (PGU) – segundo o qual a "responsabilização judicial prevista pela Lei nº 12.846/2013, de titularidade da União e do Ministério Público, impõe, para além de multa, consequências extremamente graves, como a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e até mesmo dissolução compulsória da pessoa jurídica (art. 19)."

Segundo a Lei Anticorrupção, a dissolução compulsória – em que a Justiça determina a extinção da empresa no país – ocorre quando fica comprovado que ela foi "utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos" ou tenha sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados".

A manifestação da PGU/AGU diz que assim como os executivos podem ser responsabilizados pelo crime de embaraço a investigação de infração penal que envolva organização criminosa (com pena de 3 a 8 anos de prisão), a pessoa jurídica também pode sofrer punições.

"O quadro fático apresentado supostamente sugere uma intervenção ou embaraço na atividade de investigação exercida em vários procedimentos, alguns inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o que atrairia, em tese, a incidência do art. 5º, V, da Lei nº 12.846/2013", diz a manifestação.

A reportagem tentou contato e deixou recado para representantes do X no Brasil sobre as acusações de vazamento, mas não obteve retorno.

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